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Golden Share
A ação especial (“golden share”) pertence a República Federativa do
Brasil. A Ação Especial tem os mesmos direitos de voto dos detentores
das Ações Ordinárias. Além disso, a Ação Especial dá ao seu detentor
direito de veto em relação às seguintes ações sociais:
Mudança de denominação da Companhia ou de seu objeto social;
Alteração e/ou aplicação da logomarca da Companhia;
Criação e/ou alteração de programas militares, que envolvam ou não a República Federativa do Brasil;
Capacitação de terceiros em tecnologia para programas militares;
Interrupção de fornecimento de peças de manutenção e reposição de aeronaves militares;
Transferência do controle acionário da Companhia.
Quaisquer
alterações: (i) às disposições do artigo 9, do art 4, do caput do art.
10, dos arts. 11, 14 e 15, do inciso III do art. 18, dos parágrafos 1º
e 2º do art. 27, do inciso X do art. 33, do inciso XII do art. 39 ou do
Capítulo VII; ou ainda (ii) de direitos atribuídos pelo Estatuto à ação
de classe especial